Termos e Condições do pg67br

Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "pg67br" ou "Plataforma": refere-se ao website https://pg67br.cam e a todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos em geral.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, com ou sem cadastro.
• "Conta": o cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de se tornarem sacáveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade e elegibilidade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas e práticas disponibilizadas pela Plataforma para promover o entretenimento saudável e prevenir o jogo compulsivo.

A interpretação destes Termos deverá sempre levar em consideração o espírito de boa-fé e os princípios gerais do Direito brasileiro, em especial as disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da Lei 14.790/2023.

Ao acessar a Plataforma pg67br, criar uma Conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na Plataforma.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o pg67br em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Para criar e manter uma Conta no pg67br, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de apostadores mantida por órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou prestador de serviços do pg67br ou de suas empresas parceiras.

Cada Usuário pode manter uma única Conta ativa no pg67br. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento, é expressamente proibida e sujeita a suspensão imediata e cancelamento de eventuais saldos de bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas. Qualquer informação falsa, incompleta ou desatualizada poderá resultar na suspensão da Conta e no bloqueio de saques até a regularização.

O pg67br é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O processo de verificação poderá requerer, a critério da Plataforma:

• Cópia ou foto do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Documento de identidade com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

A verificação será processada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo dos documentos. A Plataforma poderá suspender saques até a conclusão do processo de verificação. O Usuário não terá direito a qualquer indenização por atraso decorrente da análise de documentos.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços do pg67br exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma Conta, seja por conta própria ou por intermédio de terceiros;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, ferramentas de coleta de dados ou qualquer tecnologia não autorizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos da Plataforma para obter vantagem indevida em apostas ou jogos;
• Participar de qualquer esquema de abuso de bônus, apostas combinadas em múltiplas contas ou qualquer forma de arbitragem não autorizada;
• Usar os serviços da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar, vender, ceder ou transferir sua Conta ou credenciais de acesso a terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para apostas em sua Conta;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, ilegal, obsceno ou prejudicial por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá acarretar, a exclusivo critério do pg67br: suspensão temporária ou permanente da Conta, cancelamento imediato de bônus e créditos promocionais, retenção do saldo de bônus pendente, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

O pg67br aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, os quais incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Cartões Visa/Mastercard/Elo e USDT. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada a qualquer momento.

O pg67br pode oferecer bônus de boas-vindas, promoções recorrentes, cashback, torneios e benefícios de programa VIP a seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos publicados no momento da promoção, que devem ser lidos em conjunto com este documento.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários em seu primeiro depósito qualificante;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica em contrário;
• O prazo de validade padrão de bônus é de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas em jogos com contribuição reduzida para o rollover (definida nas condições de cada promoção) podem não computar integralmente o requisito;
• O pg67br reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que os benefícios já conquistados pelo Usuário sejam preservados.

O abuso de bônus — incluindo, sem limitação, o uso de múltiplas contas, a criação de padrões de apostas artificiais para cumprir rollover sem risco real, ou a participação em esquemas de cobertura entre contas — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e poderá ensejar a suspensão permanente da Conta.

As apostas esportivas no pg67br são reguladas pelas presentes cláusulas em conjunto com as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de Regras do site. Em caso de conflito, as regras específicas prevalecem sobre as regras gerais.

Apostas em eventos cujos resultados já sejam conhecidos no momento da colocação da aposta (apostas em resultado certo) serão consideradas nulas, os valores serão devolvidos, e a Conta poderá ser encerrada por violação dos Termos.

Os jogos de cassino disponíveis no pg67br — incluindo caça-níqueis (slots), roleta, blackjack, baccarat, crash games, jogos ao vivo e outros — são fornecidos por provedores terceiros certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe) e operam com base em RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes.

O pg67br não é responsável por falhas técnicas nos sistemas dos provedores de jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a política de resolução do provedor correspondente será aplicada. O histórico de rodadas e transações armazenado nos sistemas do pg67br prevalece sobre qualquer dado local do dispositivo do Usuário.

O pg67br está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza um conjunto de ferramentas para auxiliar os Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo. Todas as ferramentas descritas abaixo estão disponíveis no painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, com carência de 7 (sete) dias para aumento;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com aplicação imediata para redução e carência de 7 dias para aumento;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o período configurado;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos informando o tempo de sessão transcorrido;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por período determinado (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas. Durante o período de exclusão, o Usuário não poderá criar nova conta na Plataforma. O pg67br adota medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários autoexcluídos, mas não pode garantir a prevenção total em todos os casos.

O pg67br emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e precisão da Plataforma e de seus serviços. Contudo, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o pg67br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de uso da Plataforma, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, força maior ou caso fortuito;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvadas as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos do consumidor previstos em lei, incluindo o direito à reparação de danos por vício do serviço ou práticas abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.